Termos e Condições

Termo de Adesão do Usuário Candidato, Condições de Uso e Consentimento de Dados Pessoais com Aceite Eletrônico para Uso dos Serviços da VRH Consultoria

O presente TERMO DE ADESÃO DO USUÁRIO CANDIDATO, CONDIÇÕES DE USO E CONSENTIMENTO DE DADOS PESSOAIS COM ACEITE ELETRÔNICO (denominado apenas "Termo"), aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela VRH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (denominada apenas "VRH Consultoria"), inscrita no CNPJ sob o nº 49.549.345/0001-98, sediada na Rua Aristeu Valente, nº 443, Sala 04, Centro, Nova Odessa, CEP 13.380-021, Estado de São Paulo, detentora deste "Website".

O Website da VRH Consultoria, com a finalidade de automatizar o departamento de Recursos Humanos de seus clientes empregadores, possibilita ao Usuário, na qualidade de candidato, informar seus dados para fins de integração digital junto ao empregador.

Este Termo é firmado entre a VRH Consultoria e o Usuário, que concorda, consente e adere integralmente aos presentes termos e condições de uso.

Além disso, este instrumento visa prestar informações sobre o modo de utilização do Website e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres.

Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo do Termo, não dê prosseguimento na navegação ou na utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, você armazene ou imprima uma cópia desta página, incluindo todos os seus termos e condições de uso.

O objeto do presente Termo consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso e utilização dos serviços da VRH Consultoria, por meio de seu Website.

O Website será acessado por pessoa física maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo e que o denominarão como "Usuário".

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, por meio da permanência e continuidade na utilização deste Website, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter, integralmente, a seus termos e condições, bem como a qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas deste Website e da VRH Consultoria.

I - CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O Usuário declara e concorda expressamente:

1. ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou, caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais;
2. em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às ferramentas do Website;
3. não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas e/ou serviços ilícitos;
4. em manter o sigilo de seus dados de acesso, não os fornecendo a terceiros;
5. em notificar imediatamente a VRH Consultoria caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao uso do Website ou uso não autorizado vinculado a seus dados de acesso;
6. reconhece que o presente Termo se formaliza e o vincula à VRH Consultoria, com a sua aceitação eletrônica pelo Usuário, o que se fará mediante a permanência e continuidade na utilização deste Website;
7. que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade;
8. que as informações prestadas serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que deverão ser mantidas atualizadas durante sua permanência como Usuário do Website, e que a VRH Consultoria não se responsabiliza pela veracidade dessas informações;
9. aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do Website será restrito e, para obter acesso, o Usuário deverá possuir dados pessoais de acesso. Este acesso é individual, sigiloso e intransferível. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização dos dados de acesso por terceiros;
10. aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no Website são protegidos por direitos de propriedade intelectual, razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou simplesmente republicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob as penas da lei;
11. aceita e declara compreender que a VRH Consultoria poderá disponibilizar em seu endereço eletrônico links de acesso para outros sites e endereços virtuais, sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do Usuário, que inclusive isenta a VRH Consultoria de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais;
12. declara, sob as penas da lei, que os dados fornecidos para o cadastro são verídicos e se referem a sua pessoa, sendo o Usuário único e exclusivo responsável por qualquer dano causado pela inveracidade ou má-fé no fornecimento destes dados;
13. as condições estabelecidas neste Termo são regidas pela lei brasileira e, anuindo ao presente, o Usuário concorda que eventuais questões judiciais deverão ser esclarecidas perante o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

II - CONSENTIMENTO E REGRAS PARA TRATAMENTO DE DADOS

Durante os Serviços, alguns dados pessoais e dados pessoais sensíveis ("Dados Coletados") poderão ser tratados pela VRH Consultoria e seus Parceiros.

O Usuário manifesta livre, informada e inequívoca ciência sobre o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, já em conformidade e após a vigência da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aceitando plenamente e sem reservas todos os termos e condições deste Termo, de maneira livre e espontânea, na qualidade de titular dos dados coletados e autorizando a VRH Consultoria, em conjunto com parceiros, a realizar, na forma da lei vigente, o tratamento de seus dados coletados, compreendendo a respectiva utilização e compartilhamento dentro da necessidade relativa ao que o Website oferece.

Ao manifestar sua aceitação junto ao presente Termo, o Usuário consente e concorda que a VRH Consultoria tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

II.I - Dados Pessoais

A VRH Consultoria fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Usuário:

1. nome completo;
2. data de nascimento;
3. número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
4. número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
5. número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
6. foto;
7. estado civil;
8. nível de instrução ou escolaridade;
9. endereço completo;
10. números de telefone e endereços de e-mail;
11. banco, agência e número de contas bancárias;
12. registro de comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Usuário e a VRH Consultoria;
13. números e imagens de outros documentos;
14. outras informações admissionais;
15. informações de dependentes;
16. informações quanto à opção de benefícios.

Além disso, a VRH Consultoria fica autorizada a tomar decisões e a realizar o tratamento dos referidos dados inseridos pelo Usuário, com a intenção de possibilitar o uso de todas as ferramentas constantes do Website, mas não limitados, relativamente a automatização de processos de admissão junto aos seus clientes, com a permanência de dados via nuvem, possibilitando o acesso ao Usuário via internet, desde que o mesmo contenha um celular, um computador ou um tablet; e possibilidade de acesso por parte de terceiros eventualmente alocados junto aos clientes, tais quais – mas não limitados a – integrantes da equipe de Recursos Humanos, gestores e/ou outros envolvidos nos processos com funções específicas.

II.II - Compartilhamento dos Dados Pessoais

A VRH Consultoria fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Usuário com outros agentes de tratamento de dados, inclusive parceiros, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

A VRH Consultoria responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade com o artigo 48 da iminente Lei nº 13.709, a VRH Consultoria comunicará ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário.

II.III - Permanência e Tratamento dos Dados Pessoais

A VRH Consultoria poderá manter e tratar os dados pessoais do Usuário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo.

II.IV - Eliminação, Solicitação e Direitos do Usuário quanto aos Dados Pessoais Fornecidos

O Usuário poderá solicitar via e-mail ou correspondência à VRH Consultoria, a qualquer momento, que sejam eliminados os seus dados pessoais não anonimizados.

O Usuário também tem direito à obter da VRH Consultoria, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
5. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709;
6. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
7. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
8. revogação do consentimento e consequente exclusão dos dados pessoais concedidos, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709;
9. este consentimento poderá ser revogado pelo Usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail à VRH Consultoria, por meio do endereço eletrônico: carolina@vrhconsultoria.com.br.

II.V - Descontinuidade dos Serviços e Necessidade de Novo Consentimento dos Dados Pessoais

O Usuário fica ciente de que poderá ser inviável à VRH Consultoria continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Usuário à partir da eliminação dos dados pessoais, devendo realizar novo procedimento de cadastro e consequente novo consentimento.

II.VI - Vigência

A autorização concedida neste ato tem duração pelo período de uso dos serviços oferecidos pela VRH Consultoria e a consequente permanência do Usuário no Website. Após esse período, os dados coletados serão, a critério da VRH Consultoria, anonimizados para uso exclusivo da VRH Consultoria e/ou excluídos, salvo se a manutenção de tais dados coletados for exigida em decorrência da legislação em vigor.

III - DISPOSIÇÕES GERAIS

O não exercício pela VRH Consultoria de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela legislação brasileira, não importará na renúncia aos seus direitos ou alteração de itens e clausulas deste Termo, podendo a VRH Consultoria exercê-los a qualquer momento.

As condições deste Termo poderão ser periodicamente atualizadas pela VRH Consultoria, ocasião em que o Usuário será previamente informado.

A permanência e continuidade na utilização deste Website será considerada, para todos os fins de direito, como leitura e aceitação de todos os termos e condições do presente Termo, que valerá como contrato.